Condições Gerais de Venda

Artigo 1: Preâmbulo e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se de pleno direito, sem restrições ou reservas, a todas as reservas de alojamento de curta duração efetuadas diretamente pelo Cliente (doravante denominado "o Inquilino" ou "o Cliente") no site dos Proprietários (doravante denominados "os Locadores"), através do widget de reserva da ferramenta de gestão centralizada Nowistay.

As presentes CGV regem o arrendamento dos seguintes dois alojamentos de férias:

• O alojamento localizado na Ilha da Reunião (França).
• O alojamento localizado em Albufeira, Algarve (Portugal).

A validação da reserva pelo Cliente implica a aceitação expressa, total e sem reservas das presentes CGV. O Cliente reconhece ter lido as presentes CGV antes da sua reserva e ter capacidade legal para contratar.

Artigo 2: Processo de Reserva e Celebração do Contrato

A reserva é efetuada diretamente online através do widget seguro fornecido pela ferramenta Nowistay integrada no site dos Locadores.

O processo contratual inclui as seguintes etapas:

• Seleção das datas de estadia, do alojamento em causa e do número de viajantes pelo Cliente.
• Apresentação do preço total da estadia, incluindo a taxa de limpeza obrigatória e, se aplicável, as taxas locais em vigor.
• Introdução dos dados pessoais do Cliente.
• Aceitação obrigatória destas CGV assinalando a caixa dedicada para o efeito.
• Pagamento integral e imediato da estadia por cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento autorizado através da plataforma de pagamento seguro Stripe.

A reserva torna-se definitiva e o contrato de arrendamento sazonal é considerado celebrado após a validação do pagamento pela Stripe e o envio de um e-mail de confirmação automático ao Cliente com o resumo dos detalhes da sua estadia.

Artigo 3: Preço, Taxas Locais e Métodos de Pagamento

Os preços são indicados em Euros (€) e incluem todos os impostos (TTC), excluindo taxas de limpeza ou taxas específicas explicitamente mencionadas no momento do pagamento.

3.1. Taxa de Limpeza

A taxa de limpeza é obrigatória e é adicionada ao preço das noites. O seu montante exato é claramente apresentado no widget Nowistay antes da validação final da encomenda.

3.2. Métodos de Pagamento

De acordo com a política comercial escolhida pelos Locadores, é exigido um depósito correspondente a 100% do montante total da estadia imediatamente no momento da reserva. O pagamento é efetuado exclusivamente por cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento seguro oferecido através do operador de pagamento Stripe. Nenhum outro método de pagamento (cheque, numerário) é aceite para a reserva.

3.3. Regime Diferenciado de Taxas Turísticas

Devido à localização geográfica distinta das propriedades, a cobrança da taxa turística está sujeita a duas legislações fiscais específicas:

Artigo 4: Condições de Modificação e Cancelamento

Qualquer pedido de cancelamento ou modificação de estadia deve ser notificado por escrito (e-mail) aos Locadores o mais rapidamente possível. As condições de reembolso aplicáveis estão estritamente definidas de acordo com a seguinte escala temporal:

• Cancelamento efetuado mais de 20 dias antes da data de chegada prevista: Reembolso até 100% dos montantes pagos.
• Cancelamento efetuado entre o 20º e o 10º dia inclusive antes da data de chegada prevista: Reembolso até 50% dos montantes pagos. Os restantes 50% são retidos pelos Locadores a título de indemnização contratual de rescisão.
• Cancelamento efetuado menos de 10 dias antes da data de chegada prevista: Nenhum reembolso será concedido. O montante total da estadia reverte a favor dos Locadores.

Não comparência (No-show): Se o Cliente não comparecer no alojamento no dia previsto de chegada sem notificação prévia por escrito aceite pelos Locadores, a reserva será totalmente cancelada de pleno direito. Nenhum reembolso será concedido, e os Locadores poderão dispor livremente do alojamento.

Artigo 5: Depósito de Segurança (Caução)

Um depósito de segurança é imperativamente exigido para cobrir eventuais danos, degradações materiais ou falhas graves registadas no alojamento durante a estadia.

• Montante para o alojamento na Ilha da Reunião: 300,00 €
• Montante para o alojamento em Albufeira: 450,00 €

Métodos de pagamento: O depósito de segurança é efetuado exclusivamente sob a forma de uma pré-autorização ou cativação bancária através de um link seguro fornecido em conjunto por Nowistay e Stripe. Nenhum pagamento de caução em numerário ou cheque será aceite.

Restituição: Após a vistoria de saída e na ausência de degradações, perda de equipamentos ou custos excecionais de limpeza, a cativação bancária é automaticamente levantada ou cancelada no prazo máximo de 2 dias (48 horas) após a partida do Inquilino.

Artigo 6: Condições de Ocupação e Guia de Acolhimento Digital

Os pormenores práticos relativos aos horários de chegada e partida (Check-in / Check-out), o método de acesso ao alojamento (entrega de chaves ou chegada autónoma), instruções específicas de restituição da limpeza, bem como regras da casa e proibições rigorosas, não estão detalhados nestas CGV.

Recorda-se que o Cliente é obrigado a manter o alojamento num estado de limpeza normal e respeitoso, conforme especificado no guia, sob pena de retenção financeira sobre o depósito de segurança para custos extraordinários de limpeza.

Artigo 7: Responsabilidade e Seguros

O Inquilino é responsável por todos os danos que ocorram por culpa sua ou das pessoas que o acompanham no alojamento durante a sua estadia. É convidado a verificar se beneficia, através do seu seguro de habitação pessoal, de uma cláusula de responsabilidade civil dita "de férias" que cubra os danos causados num alojamento de férias.

Os Locadores não podem ser responsabilizados em caso de roubo, perda ou deterioração dos bens pessoais dos viajantes no alojamento, nem em caso de avarias nas redes de telecomunicações (Wi-Fi), fornecimento de água ou eletricidade independentes da sua vontade.

Artigo 8: Lei Aplicável e Jurisdição Competente

Para reservas diretas efetuadas junto de particulares sob o estatuto LMNP, a lei aplicável e as jurisdições competentes em caso de litígio diferem imperativamente de acordo com o alojamento reservado:

• Para litígios relativos ao alojamento localizado na Ilha da Reunião (França): Estas relações contratuais estão exclusivamente sujeitas ao direito francês. Qualquer litígio que não possa encontrar uma resolução amigável será submetido aos tribunais competentes da jurisdição onde a propriedade está localizada.
• Para litígios relativos ao alojamento localizado em Albufeira (Portugal): Estas relações contratuais estão exclusivamente sujeitas ao direito português. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da ordem judicial portuguesa para a região do Algarve (Tribunal de Comarca de Faro).